O presente instrumento é fornecido pelo CasalDev Casaldev, nome fantasia da Informach Núcleo de Aprendizagem, pessoa jurídica de direito privado, contato eletrônico:
[email protected], denominada como
CONTRATADA, com a finalidade de orientar “Você”, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, denominado como
CONTRATANTE, a respeito do estabelecimento da presente Política de Proteção aos Direitos Autorais, nos termos a seguir:
- Das definições
- No intuito de orientar a interpretação dos termos do presente contrato, deve-se considerar as seguintes definições:
- “Aluno”: trata-se do Usuário que está realizando o(s) treinamentos(s);
- “Conteúdo”: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, códigos, avaliações, atividades, arquivos, dentre outros;
- Plataforma”: Site, comunidade e qualquer ambiente virtual de Aprendizagem do CasalDev;
- “Política de Privacidade”: regras estatuídas pela Rocketseat para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
- “Política de Proteção aos Direitos Autorais”: regras estatuídas pela Rocketseat para orientar “Você” sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
- “Usuário”: pessoa física, maior de 16 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
- “Você”: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.
- Das ressalvas dos termos de uso e das prerrogativas da contratada
- Conforme disposto nos Termos de Uso da CONTRATADA, vale ressaltar os seguintes pontos:
- As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas na Plataforma, disponível nos sites ou comunidades da CONTRATADA, existindo ainda, formas de monitoramento e segurança de acessos;
- A CONTRATADA possui exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação do seu Conteúdo, ou seja, de todas videoaulas e demais matérias de apoio dos Cursos constantes em seus sites ou comunidades;
- É proibida a cópia, reprodução, armazenamento, rateamento, cessão e transmissão de qualquer Conteúdo da CONTRATADA pelo CONTRATANTE, Você, Aluno, Usuário, Visitante e/ou terceiros;
- Os Conteúdos da CONTRATADA não podem ser repassados, copiados, rateados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA;
- Fica desde já ciente o CONTRATANTE que o acesso a plataforma da CONTRATADA ocorrerá de forma única e exclusiva pelo próprio CONTRATANTE, não podendo o mesmo ser repassado e/ou disponibilizado para terceiros em nenhuma hipótese, sob pena de incorrer nas sanções legais cabíveis.
- Do informativo
- A CONTRATADA informa que o meio oficial para aquisição de seus cursos é o site https://casaldev.com.br. Todo o Conteúdo e cursos que são disponibilizados pela mesma são protegidos pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis. Assim, os Conteúdos e cursos vendidos, comprados ou adquiridos fora da plataforma oficial da CONTRATADA são provenientes da prática de pirataria e, portanto, sujeitam os responsáveis às medidas cíveis e criminais aplicáveis, bem como às respectivas consequências.
- Adquira os produtos e Conteúdos originais da CONTRATADA, pois pirataria é crime.
- A CONTRATADA possui sistemas e formas de monitoramento e segurança para identificar a venda e compra de seus Conteúdos por sites, pessoas e CONTRATANTES não autorizados.
- Em caso de dúvidas e/ou denúncias sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma da CONTRATADA, entre em contato conosco, através do email [email protected]
- Caso o CONTRATANTE tenha uma denúncia sobre pirataria contra a CONTRATADA, a mesma pode ser realizada através de uma mensagem através do e-mail [email protected] onde também poderá fornecer as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de qualquer Conteúdo da CONTRATADA de forma segura e sigilosa.
- Das disposições da política de proteção aos direitos autorais da contratada
- Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma, comunidade ou sites da CONTRATADA pertencem exclusivamente apenas a mesma, os quais despenderam e ainda dependem de grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de instrutores e profissionais de elevada qualificação técnica e científica.
- O Conteúdo disponível na Plataforma, comunidade ou sites da CONTRATADA consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, a CONTRATADA por ser a detentora dos direitos sobre estes Conteúdos, possui direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.
- A divulgação, veiculação e/ou venda do Conteúdo em sites que não a Plataforma, comunidade ou sites da CONTRATADA e sem a devida autorização da mesma, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, prevista no artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal (Lei n. 2.848/40), como crime de violação de direito autoral.
- É caracterizada como contrafação toda e qualquer reprodução e venda não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA.
- A CONTRATADA ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado, rateado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo de poder encerrar todos os acessos do CONTRATANTE ao seu Conteúdo, além de tomar a adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.
- Caso o Conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a mesma e responder integralmente pelos seus atos.
- Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo.
- Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, também poderá responder por conduta criminosa, nesse caso, a prevista no artigo 180, §1º a 4º, do Código Penal (Lei n. 2.848/40), ao caracteriza o crime de receptação.
- Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, além das medidas criminais, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.
- Das disposições finais
- O uso indevido do Conteúdo da CONTRATADA será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Belo Horizonte/MG, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
- Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
- Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas da presente Política de Proteção aos Direitos Autorais, bem como dos Termos De Uso e da Política de Proteção aos Direitos Autorais da CONTRATADA.